Justiça garante direito de incorporação do servidor municipal

Os servidores municipais do quadro efetivo da Prefeitura do Rio que tiveram suas incorporações retiradas pelo atual prefeito já podem comemorar. Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiram, por unanimidade, pela manutenção do benefício.

Mostrando total desprezo pelo funcionalismo municipal, o atual prefeito, assim que assumiu o cargo, retirou o direito de incorporação do cargo em comissão exercido por oito anos na administração indireta por funcionários da prefeitura, no período de 1996 a agosto de 2004. Os benefícios foram cortados arbitrariamente,  ou seja, sem a devida defesa prévia.

Na opinião dos magistrados, a lei não faz distinção entre cargos em comissão exercidos na Administração Direta e Indireta, deixando claro que a estrutura do Poder Executivo também é formada por Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

De acordo com o vereador Eider Dantas, que tem encampado uma luta na Câmara Municipal do Rio em favor dos servidores municipais, a decisão da Justiça deixa clara o quanto o funcionalismo municipal está sendo injustiçado pela atual gestão. “O servidor é um dos maiores patrimônios do município e deve ser tratado com respeito”, destacou.