Projeto de lei nº 729/2010: Veda cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - de que trata a Lei Municipal nº 5.132, de 17.12.2009, das áreas comuns internas dos Condomínios ou Conjuntos Habitacionais, construídos ou em construção, com recursos provenientes do Programa de Arredamento residencial - PAR, objeto da Lei Federal nº 10.188, de...